Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no exercício da competência prevista no art. 93, IV, da Constituição do Estado, bem como o disposto no § 1º do artigo 18 do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica AJ/SEGOV 17/2020, conhece das razões recursais aviadas por Carlos Herculano Santos Rosa, representante legal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO GREGÓRIO,e as julga improcedent

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no exercício da competência prevista no art. 93, IV, da Constituição do Estado, bem como o disposto no § 1º do artigo 18 do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, acolhendo os fundamentos da Nota Jurídica AJ/SEGOV 17/2020, conhece das razões recursais aviadas por Carlos Herculano Santos Rosa, representante legal da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO GREGÓRIO,e as julga improcedent