Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 48 natureza, nascem com a lei, independentemente de registro. Tais entes funcionam na forma da lei instituidora e de seu regulamento, podendo desempenhar atividades econômicas, 2.1.5 - DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE educacionais, previdenciárias ou quaisquer outras atividades outorgadas pela entidade estatal matriz, sem subordinação hierárquica, estando, poi

Judiciário ● 13/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1392/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2014 1480 14010918040187000 Decisão Decisão 000005402528 Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id 5289198, abaixo transcrito(a): 14011016321998900 Notificação Notificação 000005453115 Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a parte autora, diagnosticada em meados de 2013 com Leucemia Mielóid

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 721 Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/11/2019 - O Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/11/2019 - id. respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 148fd34). 1º, da Lei n.º 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 729 de saúde poderia, assim, buscar no setor privado entidade privada sem fim lucrativo que atuasse nesse setor, a qualificaria como organização social e, por meio de um contrato de gestão, repassaria à entidade privada os recursos públicos necessários à prestação dos serviços à população. Tal ponderação se justifica para dizer que, no caso das organizações s

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 181 O juízo da origem condenou o recorrente subsidiariamente pelas criar uma nova forma de delegação de serviço público, reservada verbas deferidas em sentença. para atividades sociais não exclusivas do Estado, como é o caso do ensino universitário, do serviço hospitalar, da pesquisa e outras. Por No recurso, alega-se que não há falar em responsabilização ou

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1223 deixando de exercê-la; está extinguindo uma entidade pública para, O Juízo de primeiro grau condenou o Estado de Santa Catarina em seu lugar, deixar nascer uma entidade privada. subsidiariamente pelas verbas deferidas na sentença. O que se está fazendo com a instituição de organizações sociais é A primeira ré pretende, com fulcro no art. 264 do CC, que o Es

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 726 repercussão geral, firmou o entendimento de que a prova da Não paira controvérsia acerca da prestação de serviços da ausência de fiscalização incumbe ao trabalhador. reclamante em favor do Município de Cubatão, sendo irrelevante a forma de contratação da 1ª reclamada, no caso, contrato de gestão Sucede que, no caso em tela, a Municipalidade não se (ID.

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 818 de Santa Catarina seja responsabilizado solidariamente pelas para atividades sociais não exclusivas do Estado, como é o caso do verbas deferidas. ensino universitário, do serviço hospitalar, da pesquisa e outras. Por outro lado, há uma diferença grande em relação aos serviços O ente público, a seu turno, argumenta no recurso que não há falar sociais aut�

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 610 outro lado, há uma diferença grande em relação aos serviços O ente público, a seu turno, argumenta no recurso que não há falar sociais autônomos (SENAI, SENAC, SESI E SERC). Estes também em responsabilização subsidiária, porque não demonstrada culpa, exercem atividades sociais não exclusivas do Estado, porém em eis que o inadimplemento de verbas trab

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 195 como fundação ou associação civil e qualificada, na forma da lei, decisão do Tribunal Superior do Trabalho que estabeleceu a pelo Poder Público para o desempenho de atividades na área de possibilidade do órgão público que contrata empresa terceirizada ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e ser responsabilizado pelo pagamento