Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo Resolução CGSN nº 140, de 2018. Para tanto, nos termos do art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, fica o contribuinte supra citado notificado do presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 10 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 VANILDA APARECIDA DE CARVALHO MARTINS - 619.992.706-06 VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS - 02.724.323/0001-53 VICENTE DE OLIVEIRA FREITAS - 086.914.796-04 WENDER CHARLES CAMILO - 042.069.846-97 Advocacia-Geral do Estado ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA SAO PAULO / 164 - CENTRO / 37002110 VARGINHA / MINAS GERAIS Segunda à sexta, das 9h às 18h AUTHENTICA MIX LTDA. - ME - 12.574.533/0001-66 COOPERATIVA AGRARIA DE MA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 2 - Livro de Registro de entrada do período de março e abril de 2010. SUJEITO PASSIVO: Comercial Bretas e Araújo Ltda IE.: 313.792117.03-07 CNPJ.: 41.797.515/0004-94 Endereço: Selim José de Sales, 726 – Canaã – Ipatinga/MG - CEP 35.164-213 Ipatinga, 27 de novembro de 2014. Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0 Delegado Fiscal de Ipatinga. 27 636211 - 1 SRF I - Juiz de Fora SRF I / JUIZ D

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 06 de Janeiro de 2015 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL 007.359/2015 SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I- UBERLÂNDIA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA INTIMAÇÃO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, repre