Caderno 2 - Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2955 97 DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR 0051322-81.2021.8.06.0163Apelação Cível. Apelante: Município de São Benedito. Procurador: Procuradoria Geral do Município de São Benedito. Apelada: Va

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2957 96 TEMPO DE SERVIÇO, NÃO PODENDO SER INVIABILIZADA EM RAZÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (RESERVA DO POSSÍVEL), QUE, POR SINAL, NÃO FORAM SEQUER COMPROVADAS.4. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA; RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 3001 41 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, TEM-SE QUE A AUTORA/APELANTE FAZ JUS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO E NÃO ADIMPLIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER VINCULANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.066.677 (TEMA 551).2.S

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5046 nos artigos 15, 98, §1º, VIII, e 99 do CPC e LXXIV da Constituição suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos Federal anexando os documentos na peça de ID de Id f16922c. serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, Não há interesse recursal porque, no caso, já realizado o preparo para que não seja responsabilizad

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5047 decisão de acordo com os elementos probatórios e as normas jurídicas aplicáveis à espécie, inexistindo a contrariedade e Recurso de:CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO violações legais apontadas no recurso quanto à matéria posta. Além METROPOLITANA DO RECIFE LTDA disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente s

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3324 cumprimento das obrigações contratuais e legais da RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN prestadora de serviço, no decorrer do contrato de trabalho do VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. Em observância reclamante. ao princípio da aptidão da prova que se extrai do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC, incumbe à Administração Publica comprovar a Assim é qu

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho exame da controvérsia e enfrentamento da questão à luz do 3314 obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (tema nº 246). 2. Nesse contexto, dá-se provimento ao Fundamental ressaltar que o ato de fiscalizar não se restringe à Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de observância

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3552/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 11523 Lei 13.467/2017. Administração Pública comprovar a fiscalização a respeito do Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho no sequencial de firmados entre o ente público e as prestadoras de serviço, pois seria nº 6, opinando pelo conhecimento e

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3305 aptidão da prova que se extrai do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC, Nessa esteira, resulta o convencimento de que restou incumbe à Administração Pública comprovar a fiscalização a configurada conduta negligente do ente público, no que tange respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas à fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora decorrentes dos co

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 1872 Art. 78. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo único. No caso do servidor ocupar cargo em comissão ou estar em exercício de função gratificada, as respectivas vantagens devem ser consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 110. Apó