Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 A insurgência, porém, não merece acolhida. Com efeito, a verba federal repassada aos municípios, denominada incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, não é destinada à composição salarial destes trabalhadores, mas sim, incentivo para o custeio da implantação do Programa Agentes Comunitários, conforme definido pela Portaria nº 1.761/07, do Min

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 Com efeito, a verba federal repassada aos municípios, denominada incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, não é destinada à composição salarial destes trabalhadores, mas sim, incentivo para o custeio da implantação do Programa Agentes Comunitários, conforme definido pela Portaria nº 1.761/07, do Ministério da Saúde. NR.PROCESSO: 0075031.63.2

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 A insurgência, porém, não merece acolhida. Com efeito, a verba federal repassada aos municípios, denominada incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, não é destinada à composição salarial destes trabalhadores, mas sim, incentivo para o custeio da implantação do Programa Agentes Comunitários, conforme definido pela Portaria nº 1.761/07, do Mi

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Com efeito, a verba federal repassada aos municípios, denominada incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, não é destinada à composição salarial destes trabalhadores, mas sim, incentivo para o custeio da implantação do Programa Agentes Comunitários, conforme definido pela Portaria nº 1.761/07, do Ministério da Saúde. NR.PROCESSO: 0075031.63.20

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 144 VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso). Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: XII -dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 1122 Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que possuem direito ao pagamento do Incentivo Adicional que é repassado ao Município anualmente para cada Agente Comunitário de Saúde, porém, afirmam que até a presente data nunca houve pagamento do mesmo. Alega que o Incentivo Adicional re

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 O inconformismo funda-se basicamente na alegação de que o incentivo adicional é destinado diretamente aos agentes comunitários (Portarias n. 1.350/202, 674/203, 650/206 e 1.761/207), de forma que aqueles fazem jus à percepção da parcela respectiva, salientando que a supressão dos referidos valores implica em enriquecimento ilícito da Administração Pública, o q

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 563 Superior Tribunal de Justiça pacificou o seu entendimento com a edição das Súmulas 325 e 490, quando se tratar de sentença ilíquida, como é o presente caso, in verbis: “Súmula 325. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado Súmula 490, STJ: A dispensa de reexame necessário, qua

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 NR.PROCESSO: 0348321.46.2015.8.09.0032 FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança movida contra o MUNICÍPIO DE CERES, objetivando o reajuste s

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 141 contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Vara da Comarca de mesmo nome (Id. 2340753), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Orivaldo Maria da Gama e Outros, que julgou o pedido procedente, para condenar o apelante a pagar as parcelas de incentivo adicional vencidas até o fim do vínculo contratual, de acordo com os critérios instituídos pelo Ministério da Saúde, respeitado o prazo