Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 2330 Quanto ao pedido de aplicaç¿o da taxa SELIC, é inviável tal pretens¿o, considerando o posicionamento já pacificado nos tribunais superiores de que, na ausência de pactuaç¿o expressa da taxa de juros, impera a taxa média de juros praticados pelo mercado e informado pelo Banco Central. Vide: APELOS SIMULTÂNEOS. AÇ¿O DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVIS¿O DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA P

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 2584 fundamento legal para limitaç¿o das parcelas de empréstimos pessoais tomados - com exceç¿o específica do consignado - ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneraç¿o recebida pelo devedor. (AC 10000190810051001 MG, Publicaç¿o 16/09/2019, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda) Quanto ao pedido de aplicaç¿o da taxa SELIC, é inviável tal pretens¿o, considerando o posicionamento já

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 3994 JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Ante todo o exposto, inviável o acolhimento do pedido de declaraç¿o de nulidade do contrato e a consequente devoluç¿o em dobro, posto a imperiosa observância da boa-fé objetiva e da conservaç¿o dos negócios jurídicos. Referente aos pedidos alternativos, aponta-se que tais se subdividem nos seguintes pleitos (1

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 2340 Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O COMINATÓRIA C/C REPETIÇ¿O DE INDÉBITO E INDENIZAÇ¿O POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇ¿O DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ¿O RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇ¿O - AUSÊNCIA DE PREVIS¿

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 2239 taxa média de juros praticados pelo mercado e informado pelo Banco Central. Vide: APELOS SIMULTÂNEOS. AÇ¿O DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVIS¿O DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENS¿O AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO MÉRITO. INTERESSE

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 2579 EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O COMINATÓRIA C/C REPETIÇ¿O DE INDÉBITO E INDENIZAÇ¿O POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇ¿O DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ¿O RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇ¿O - AUSÊNCIA DE PREVIS¿O LEGAL - PEDIDO I

Diário da Justiça ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6814/2020 - Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 1251 a 2% do valor da prestaç¿o, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comiss¿o de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebraç¿o do contrato, em homenagem ao princípio da conservaç¿o dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código C

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 2123 Quanto ao pedido de pagamento somente do valor principal, há de se apontar que o acolhimento deste pleito fere as disposiç¿es contratuais avençadas entre as partes, n¿o sendo noticiado a ocorrência de fatos supervenientes que tenha tornado as cláusulas excessivamente onerosas, nos termos do art. 6º, V, do CDC ou do art. 478, do Código Civil. Quanto ao pedido de limitaç¿o das parcelas no va