Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3000 de Cooperação Mútua firmado entre o Estado, o Tribunal de Justiça e a OAB/MG, que dava supedâneo à cobrança administrativa, todavia, obriga os defensores dativos ao ajuizamento de ação judicial. - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz "jus" ao recebimento de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituição Est

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3034 c.c. o art. 5?.,?3?., da Lei n?. 1060/50: ?Os poderes p?blicos federal e estadual, independentemente da colabora??o que possam receber dos munic?pios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conceder?o assist?ncia judici?ria aos necessitados, nos termos da Lei?. ?Nos munic?pios em que n?o existirem Subse??es da Ordem dos Advogados do Brasil, o pr?prio juiz far? a nomea??o do advogado que patrocinar? a

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3583 Procedimento Ordinário em: 17/03/2021---VITIMA:I. F. S. VITIMA:C. P. N. VITIMA:D. J. F. D. VITIMA:M. P. S. S. DENUNCIADO:ANDERSON MENEZES PACHECO Representante(s): OAB 14870 - MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES (ADVOGADO) OAB 16905 - NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA (ADVOGADO) OAB 24803 - SIDNEY PANTOJA ALMEIDA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JAIRO ROSARIO TRINDADE AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. RH DEC

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3002 que aponta para o acusado como autor da infração penal.¿ A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria ficaram devidamente comprovados através dos depoimentos das testemunhas, auto de apreensão e das demais informações carreadas para os autos. A jurisprudência preceitua: ¿Prudente arbítrio do juiz - TACRSP: ¿Em tema de prisão preventiva, a suficiência dos indícios

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 711 qual concluiu que, de acordo com o regulamento do plano de benef?cios da recorrida, ? indevido o repasse das vantagens pleiteadas, por considerar invi?vel a extens?o aos inativos dos benef?cios requeridos?-,?seria imprescind?vel interpreta??o de cl?usulas contratuais e revolvimento f?tico-probat?rio, provid?ncias vedadas, a teor das S?mulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, observa-se que o ac?rd?o recorrido

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 724 agravante, em seu recurso, afirmou que impugnou todos os fundamentos da decis?o de inadmissibilidade. A parte agravada regularmente intimada, pugnou pela manuten??o da decis?o recorrida. Diante dos fundamentos expostos nas raz?es do agravo interno, reconsidero a decis?o ora agravada e passo ? an?lise do recurso. Trata-se de agravo contra decis?o que negou seguimento a recurso especial interposto em f