Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/99, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividad

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA-MG: Processo Licitatório nº 044/2018, Tomada de Preços nº 002/2018. Convenio de Saída nº 1491001144/Segov/Padem. Objeto: Calçamento de calçamento em bloquete e=8cm fck 35 MPA. Data para entrega dos envelopes de proposta e documentos: até 09/04/2018, as 09:00 hs. Abertura dos envelopes: 09/04/2018 as 09:00 hs na sala de licitação da Prefeitura Municipal de Piranga, à Rua Benedito Valadares, 09, Centro, Piranga -MG. Piranga, 20 d