Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 fundamental para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar, ainda, que neste caso inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que a reclamante é servidora efetiva e, dessa forma, pode ter as verbas desincorporadas do salário. Quanto à antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública, a Lei nº 9.49

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 75 Na hipótese sob exame, restam preenchidos os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada, uma vez que se trata de verba salarial de natureza alimentar (periculum in mora), sendo assim fundamental para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar, ainda, que neste caso inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeito

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 previsão legal das verbas pleiteadas (fumus boni iuris) e se trata de verba salarial de natureza alimentar (periculum in mora), sendo assim fundamental para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar, ainda, que neste caso inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que o reclamante é servidor efetivo e, des

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 NR.PROCESSO: 5201601.94.2017.8.09.0051 distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Assim, a resolução da questão passa pela análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por def

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 1358 Passa-se, então, à análise dos pedidos. g) Cláusula 56ª Diante do conjunto fático-probatório, também não se vislumbra a a) Cláusula 24ª infração ao disposto nesta cláusula. Nota-se, ainda, pelo teor dos cartões de ponto que a reclamante não laborava em todos os Não incide ao caso, posto que quando da demissão da reclamante, domingos. em 17/11/2012 e

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 previsão legal das verbas pleiteadas (fumus boni iuris) e se trata de verba salarial de natureza alimentar (periculum in mora), sendo assim fundamental para garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Vale ressaltar, ainda, que neste caso inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, posto que o reclamante é servidor efetivo e, des

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 5441753.62.2017.8.09.0000 Na gestão, Marconi e Sergio Cabral também são parecidos. Seu jeito de gerir Goiás é cada vez mais parecido com o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que está preso em Bangu desde o ano passado. As rotas se coincidem em pontos como o alto endividamento dos Estados. De 2011 a 2015, Cabral e seu vice, Luiz Fe

Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 942 Extrai-se do termo de rescisão do contrato de trabalho, que a MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ reclamada não quitou o aviso prévio proporcional tal como preleciona a Lei n. 12.506/2011. Assim, condeno a reclamada ao Juíza do Trabalho pagamento do valor correspondente à seis dias, uma vez que Intimação demonstrado o pagamento do valor correspondente a trinta di

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 combater o risco iminente de lesão (periculum in mora). 509 pagamento do adicional por tempo de serviço concedido e da gratificação de regência de classe, sob pena de multa diária de R$ Na hipótese sob exame, restam preenchidos os pressupostos legais 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte para a concessão da tutela antecipada, uma v

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 546 convencimento quanto à existência do direito (fumus boni iuris), pagamento do adicional por tempo de serviço concedido e da impondo-se, na espécie, a pronta atuação do Estado, a fim de gratificação de regência de classe, sob pena de multa diária de R$ combater o risco iminente de lesão (periculum in mora). 1.000,00 (mil reais) limitada ao valor máximo de