Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1933 diverso do tradicional (caneta). III - O Dr. Artur Jos? Gomes Farias n?o estava mais prestando servi?o m?dico no SPA de Cururupu no per?odo em que o atestado supostamente foi emitido (FLS021); IV - O Sr. Artur Jos? Gomes Farias (m?dico que consta no atestado) n?o reconhece a assinatura constante no atestado m?dico pelo AL OF PM ERLON como sua (FLS028); V - O M?dico reporta que a data do atendimento reg

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1668 n?mero 6.833/2006, in verbis: ?Art. 31. As transgress?es disciplinares ser?o classificadas observando-se o seguinte: (...) ? 2? De natureza ?grave?, quando constitu?rem atos que: (...) III - afetem o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; IV - atentem contra a moralidade p?blica; V - gerem grande transtorno ao andamento do servi?o; VI - tamb?m sejam defini

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1930 de sua mochila, para uma unidade prisional, onde deveria prestar servi?o de seguran?a p?blica, cumprir e fazer cumprir a lei e reprimir a pr?tica de crimes, em princ?pio, configura transgress?o de natureza grave, que afeta o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudonor policial-militar, o dedecoro da classe, atenta contra a moralidade p?blica e gera grande transtorno ao andamento do servi?o, al?m de

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1939 Civil, resolvo o m?rito e julgo procedente o pedido formulado pelo autor RAUL COSTA AZEVEDO NETO para ANULAR a decis?o proferida pelo Corregedor Geral da Pol?cia Militar do Estado do Par?, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Simplificado - PADS instaurado pela Portaria n? 057\2013-CorCPC, em 24 de janeiro de 2020, publicada no Aditamento ao Boletim Geral n? 026, de 06 de fevereiro de 2020,

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1676 respeito do atestado digitalizado n?o ? comum, mas pode ser que o m?dico tenha sua assinatura digitalizada para agilizar na hora do atendimento aos seus pacientes; 3)?????N?o saberia dize o nome do servidor que a informou sobre a impress?o de atestados m?dicos j? digitalizados aos pacientes atendidos pela unidade da sa?de; 4)?????O Dr. Arthur Jos? Gomes Farias ainda atendia no servi?o de pronto atendiment

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1534 reintegra??o ao cargo p?blico c/c pedido tutela de urg?ncia, ajuizada por WEVERSON LEONARDO DE OLIVEIRA GARCIA em face do ESTADO DO PAR?. ??????Alegou o autor, de relevante para compreens?o do caso e decis?o quanto ao pedido de tutela de urg?ncia, em s?ntese: 1)?????O Requerente pertenceu ?s fileiras da Corpora??o da Pol?cia Militar do Estado do Par?, na qual ingressou em 14/11/2013, ap?s haver pree

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1536 autor, ainda, ofensa aos princ?pios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplica??o da pena, considerando a conduta praticada (uso de documento falso). ?????O caput do artigo 300 do CPC prev? que: ?A tutela de urg?ncia ser? concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ?til do processo?. ?????Observo, inicialmente, que o a

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1671 retroativa. Declarada extinta a punibilidade dos apelantes Samuel Delfino dos Santos e Thiago Moura Dias, pela prescri??o da pretens?o punitiva, retroativa; com concess?o de habeas corpus de of?cio, para julgar extinta a punibilidade do corr?u Raphael Assis de Oliveira Nascimento, pela prescri??o da pretens?o punitiva, retroativa?. (TJ-SP - APR: 01156355920128260050 SP 0115635-59.2012.8.26.0050, Relator:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3231 2189 resposta dê-se vista ao Parquet. - ADV: MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP) Processo 1001276-27.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.B.L. - - L.B.M. N.L.C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Objetivando a duração ra