Publicações Judiciais ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. MP 1.915-1/99. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. É devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o vencimento básico. 2. A partir da edição da MP 831/95, o vencimento básico dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional passou a con

Caderno único ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de julho de 2019 dosimetria da pena e a(s) remanescente(s) permanece(m) como causa de aumento para circunstanciar o roubo na terceira fase de aplicação da reprimenda. 3. Demonstrada a convergência de vontades entre o denunciado e um comparsa não identificado, mormente porque esse último guarneceu o fato criminoso e deu fuga àquele, inviável se mostra o afastamento da causa de aumento atinente ao concurso de pessoas.

Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 com base em fundamento diverso, consubstanciado na redução do valor dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sob pena de afronta ao princípio da adstrição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Diretor(a) de Secretaria 8ª Turma Cível 529

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2634 119 DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO APELATÓRIO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE FÁ

Judiciário ● 11/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1492/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Junho de 2014 EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS DA CARREIRA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO LESIVA E UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL (CLT, art. 468; CC, art. 129; SUM. 294/TST; OJ SbDI-1 404/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DAS SÚMULA

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA (DF040047) OS MESMOS 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20150710275538 - Procedimento Comum APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2794 673 0001189-18.2019.8.06.0159Recurso Inominado Cível. Recorrente/Rec: Maria José Cesar dos Santos. Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB: 21516/CE). Advogado: Rodolpho Eliano França (OAB: 28274/CE). Advogada: Suellen Natasha Pinheiro Correa (OAB: 22554/CE). Advogado: Adauto Carneiro de Franca Neto (OAB: 23234/CE). Advogado: Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena (OAB:

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2690 567 Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2690 568 ASSINATURA ELETRÔNICA.DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA 0221453-27.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente/Rec: Terezinha de Jesus Vieira dos Anjos e outro. Advogada: Camilla de Nazaré Rodrigues Siqueira (OAB: 42093/CE). Advogado: Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE). Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogada: Paula Barbosa Venâ

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 690 ao sucesso do empreendimento, cabendo-lhe, ao reverso, custear todas as despesas que se realizem em prol do trabalho. Sentença PROCESSO nº 0000900-46.2017.5.07.0008 (RO) mantida, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECORRENTE: WALACY SANTOS SILVEIRA, DONIZETE REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). DISTRIBU