Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Parecer pelo Ministério Público em 17.11.2020, opinando pela desnecessidade de manifestação ministerial. É o relatório. Decido. Antes de se abordar o mérito propriamente dito, é de se ressaltar ser o mandado de segurança instrumento adequado para a solução da presente lide. Com efeito, a autoridade apontada na inicial é competente para praticar e revogar os atos tidos como coatores na petição inicial e, ainda, possui poderes para atender às determinações desse Juízo, o que ev

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 342 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTIDADE ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do FILANTRÓPICA. POSSIBILIDADE. Não há obstáculo legal para Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO executar provisoriamente sentença proferida contra entidade AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE filantrópica, d

Publicações Judiciais I ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00002 HABEAS CORPUS Nº 0020745-88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020745-4/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES MARILIA FANCELLI PAVARINI MARILIA FANCELLI PAVARINI MARCELA FANCELLI SANTOVITO SP110100 MARILIA FANCELLI PAVARINI e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MARILIA Sec Jud SP NELSON FANCELLI 00085653120004036111 1 Vr MARILIA/SP DECISÃO Descrição fática: trata

Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES VICTOR VILLE COM/ IMP/ E EXP/ DE TECIDOS LTDA SP172905 GIOVANI VASSOPOLI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00104432620114036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VALOR VULTOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS PARA

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 347 Devidamente citados, os réus apresentaram defesa, suscitando: ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a presente Ação Rescisória; inépcia da petição inicial, em virtude da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência do valor da causa e de documento essencial; inadequação da via eleita; incompetência deste Regional para o julgamen

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 Em razão da inércia da municipalidade em saldar a obrigação, o juízo singular determinou, no evento 38, o sequestro da quantia devida, nas contas do Fundo de Participação Municipal (FPM). Nesta ocasião, o ente municipal veio aos autos, evento 46, pleitear a reconsideração da decisão que ordenou o bloqueio judicial. NR.PROCESSO: 5023109.68.2019.8.09.0000 Val

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 ANGUERA. OBSERVANDO A DISPOSICAO LEGAL DO ARTIGO 17 DA LEI 10259/ 2001 A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL FOI INTIMADA PARA EFETUAR O PAGA MENTO DO DEBITO NO PRAZO DE 60 DIAS, MAS NAO ATENDEU AO COMANDO J UDICIAL, FLS. 98. ASSIM , NAO RESTANDO ALTERNATIVA, COM FULCRO NO QUE DISPOE OS ARTIGOS 100 3 E 4 DA CF E 87 DOS ADCT C/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001 DETERMINO O SEQUEST

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 9374 Notificação Processo Nº RTSum-0000374-74.2011.5.03.0146 AUTOR AGNALDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO RUBENS RODRIGUES MOURA(OAB: 34844/MG) RÉU RODOVIAS DAS COLINAS S/A RÉU ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ADVOGADO RAFAEL AMANCIO DE LIMA(OAB: 227708/SP) ADVOGADO VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO(OAB: 76938/MG) ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NESTA EXCECAO, A FIM DE DECLARAR A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO E POR CONSEQUENCIA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS N 201500616111 (INDENIZACAO), AO J UIZO DA COMARCA DE JOVIANIA-GO. TRANSLADE-SE COPIA DESTA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA COMARCA D E JOVIANIA-GO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. SEM

Publicações Judiciais I ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo regime de casamento. A situação origina uma promiscuidade patrimonial de tal ordem que o Código Civil de 2002 veda a contratação de sociedade, quando um dos sócios estiver casado sob regime de comunhão universal ou de separação obrigatória (artigo 977). As circunstâncias apontam, portanto, para o envolvimento pessoal de José Ruette, que passa correlatamente a responder pelo abuso de personalidade jurídica da organização empresarial. J. Ruette Comercial Importadora e Exportado