1 Conclusão de Pesquisa odalice firmina da silva - em: 07/06/2025
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28 – quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ATOS DO CORREGEDOR-GERAL PORTARIA nº 09/2017/DPMG O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Lei Complementar Estadual nº 65/03, de 16 de janeiro de 2003, e art. 7º da Deliberação nº 014/2011 do Conselho Superior, procede à RETIFICAÇÃO de erro material da Portaria n.º 07/2017/DPMG, publicada no Minas Gerais de 28/11/2017