Publicações Judiciais I - JEF ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite (isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista pelo art. 20 da LOAS. A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente. Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol do § 1º não pode se

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão da aposentadoria. 2.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 07.05.1987 a 06.11.1987, 09.11.1987 a 30.03.1988, 29.04.1995 a 27.10.1995, 17.04.1997 a 06.12.2001, 19.11.2003 a 27.11.2003, 01.07.2011 a 30.11.2011, 02.05.2012 a 07.12.2012, 08.12.2014 a 06.12.2015 e 04.01.2016 a 01.07.2016, nas funções de lubrificador e motorista, para as empresas São Martinho S/A, Usina Santa Adélia S/A, Nilton

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão da aposentadoria. 2.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 07.05.1987 a 06.11.1987, 09.11.1987 a 30.03.1988, 29.04.1995 a 27.10.1995, 17.04.1997 a 06.12.2001, 19.11.2003 a 27.11.2003, 01.07.2011 a 30.11.2011, 02.05.2012 a 07.12.2012, 08.12.2014 a 06.12.2015 e 04.01.2016 a 01.07.2016, nas funções de lubrificador e motorista, para as empresas São Martinho S/A, Usina Santa Adélia S/A, Nilton

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite (isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista pelo art. 20 da LOAS. A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente. Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol do § 1º não pode se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2769 2697 INFRATOR : R.A.O. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0001338-03.2019.8.26.0597 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR : D.W.S. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo VARA:2ª VARA CRIM

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 12710 audiência, solução negociada do litígio. de audiências presenciais ou mistas, com organização de pauta que PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A contemple as múltiplas modalidades de audiência; e diante da AUDIÊNCIA: persistente necessidade da adoção de cautelas sanitárias, decide I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se

Judiciário ● 29/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1404/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 Advogado RECLAMADO Advogado RECLAMADO Advogado Marília Borile Guimarães(OAB: 228709SPD) SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL Ronaldo Aparecido Caldeira(OAB: 175974SPD) USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL Jamil Abbud Junior(OAB: 125043SPD) Tomar ciência do despacho de fls. 643, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s):

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2557 284 sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) da condenação, somando uma dívida de R$ R$ 23.844,56 (vinte e três mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), atualizada até 03/12/2017. Estando o devedor em lugar ignorado, foi deferida a intimação por edital. Fica a parte executada advertida de que, trans

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Tendo em vista o teor da Portaria nº 582, de 11/12/2013, publicada pelo Ministério da Fazenda, e os termos do Comunicado GP n. 16/2010, de 24/02/2010 (TRT 15ª Região), desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários fixados nesta decisão. Dê-se ciência ao autor. Intime-se A EXECUTADA acima nomeada, para, querendo,

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 4604 bem como para sua identificação. no sentido de prevenção da disseminação da COVID 19, conforme 3. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, Resolução nº 314/20 do CNJ e Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR para certificação das identidades e a fim de que sua participação no 005/2020, e a concomitante essencialidade do serviço prestad