7 Conclusão de Pesquisa ndido de melo - em: 22/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 R QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CONSAGROU A REGRA DE QUE A COM PETENCIA SE REGULA PELA NORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, OU SEJA, O LUGAR DA CONSUMACAO DO DELITO, RAZAO PE LA QUAL ESTE JUIZO NAO E COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAM ENTO DE EVENTUAL ACAO PENAL. PELO EXPOSTO, ACOLHENDO NA INTEGRA O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO DE F. 23, DEC
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 OLIVEIRA, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, O DR. JEAN RODRIGO N. LEA L. AUSENTE AS VITIMAS, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, BE M COMO AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ P ROFERIU O SEGUINTE ATO: DESPACHO . ANTE A AUSENCIA DE INTIMACAO D AS VITIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSACAO E DEFESA, CONFORME PEDIDO MI NISTERIAL, FL. 187. REDESIGNO AUDIENCIA PAR
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 IZA DELIBEROU O SEGUINTE: DIANTE DA INFORMACAO DE FL. 61 DE QUE O ENDERECO INFORMADO NA CARTA PRECATORIA PERTENCE A COMARCA DE SEN ADOR CANEDO-GO, DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DETE RMINANDO A REMESSA DA CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA REFERIDA COMAR CA POR MEIO DE MALOTE DIGITAL, COM URGENCIA, PARA O CUMPRIMENTO D O ATO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA