Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 GENCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENT O DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA. SUMULA 83 DO STJ. 1. O AGRAVANTE NA O TROUXE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO AGRAVADA, RAZAO QUE ENSEJA A NEGATIVA DE PR OVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 2. COM A NOVA REDACAO DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N. 911/69, DADA PELA LEI 10.93

Seção III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 QUE FIRMOU COM O BANCO REQUERIDO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CR EDITO, ESTE NO IMPORTE DE R$ 10.900,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS REAI S), PARA ALIENACAO FIDUCIARIA DO BEM DESCRITO NA INICIAL, SENDO A VENCADO O PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS, ESTAS NA QU ANTIA DE R$ 475,72 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENT A E DOIS CENTAVOS) CADA, TENDO HONRADO COM

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 IVIL). SOBRE A TEMATICA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA T EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECI PADO DA DIVIDA LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, POR NAO SER U MA IMPOSICAO, MAS APENAS UMA GARANTIA RENUNCIAVEL, NAO MODIFICA O INICIO DA FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVALECENDO, PARA TA L FIM, O TERMO ORDINARIAMENTE INDICADO NO CO

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 O REGRA APLICAVEL AOS CONTRATOS DE MUTUO EM GERAL. ASSIM, NAO E P ROIBIDO CONTAR JUROS DE JUROS EM INTERVALO ANUAL; OS JUROS VENCID OS E NAO PAGOS PODEM SER INCORPORADOS AO CAPITAL UMA VEZ POR ANO PARA SOBRE ELES INCIDIREM NOVOS JUROS (SEGUNDA SECAO, ERESP. 917. 570PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 4.8.2008 E RESP. 1.0 95.852-PR, DE MINHA RELATORIA, DJE 19.3.20

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1056 servi?os desempenhados, considerando a exist?ncia da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, sempre que n?o houve expressa previs?o contratual. ?????Esclare?a-se, desde logo, que o contrato n? 2008/135, anexado ?s fls. 123/131, foi assinado em 19/06/2008, de sorte que, seus efeitos devem ser considerados a partir de tal data, at? a efetiva rescis?o contratual (31/12/2008 - fl. 21), n?o alcan?

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1022 apela??o interposto nos autos do processo n? 0001782-87.2011.8.14.0301, envolvendo situa??o id?ntica a dos autos, com as mesmas partes e causa de pedir, a desa. Gleide Pereira de Moura, assim manifestouse: No entanto, entendo que tais honor?rios s? poder?o ser definidos em processo de liquida??o de senten?a, meio pr?prio para se apurar o quantum devido, conforme entendimento adotado por esta Relatora