Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Atos do Governador ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do art. 4º do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Ministério Público do Trabalho - 3ª Região, em prorrogação,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 06 de Janeiro de 2022 – 5 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 53 A atividade do pátio credenciado é desempenhada por sua conta e risco, devendo responder por todos os danos, prejuízos ou sinistros ocorridos com os veículos que se encontrem sob sua guarda, bem como investimentos para o credenciamento e manutenção do pátio. Art. 54 O Estado não responderá pela eventual inadimplência do proprietário do veículo removido, contra o qual o credenciado deverá adotar as

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo V - ampliações formais de competência: dois pontos por mês completo de exercício, nos dois anos anteriores, para cada Unidade diversa da lotação do policial civil, nos termos do inciso II do art. 38 da Lei Complementar nº 129, de 2013; VI - exercício em Unidade de difícil provimento: dois pontos por mês completo de exercício, nos dois anos anteriores, na carreira em que se encontra o candidato, conforme o disposto na Resolução nº 8.045