Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime(m)-se. São Paulo, 18 de julho de 2019. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001489-39.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: S.L.F. ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIO CESAR DE SIQUEIRA - SP132516 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito tributário aforada por S.L.F. ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS em face da UNIÃO FEDERAL, cu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3.2) Segunda Turma: AgRg no AREsp 334240 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/08/2013; AgRg no AREsp 426242 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/02/2014; EDcl no AgRg no AREsp 350654 / RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2013; AgRg no AREsp 414371 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2013; AgRg no AREsp 399638 / SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/11/2013; AgRg no AREsp 370921 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/10/2013; REsp 1039784 /

Publicações Judiciais I ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Con

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da tese sustentada pela parte autora. Confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adequado. Ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC afastada. 2. "As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária" (REsp 633134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos EDcl n

Publicações Judiciais I ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adequado. Ofensa ao art. 535, inc. II, do CPC afastada. 2. "As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária" (REsp 633134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos EDcl n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3171 273 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0210/2021 ADV: ANTÔNIO CARLOS GAMA ALVES (OAB 16215/PA), ADV: ROSA EVANEIDE MENDES PINTO (OAB 7291/AM) - Processo 0637335-81.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - REQUERENTE: Francisco de Sales

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital hipóteses legais de manifestação obrigatória do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos do processo para parecer do Órgão Ministerial (art. 178, CPC, e STJ, 2ª Turma, REsp 1676131/MG, Min. Herman Benjamin, DJe de 14.09.17). Venham os autos do processo conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ADV: JOSÉ ARTHUR DE SOUSA RODRIGUES ALVES (OAB 7906/AM),

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3197 260 ADV: CLEITON DA SILVA CARVALHO (OAB 10652/AM), ADV: CARVALHO ADVOCACIA (OAB 558/AM), ADV: FRANCISCO GILBERT MELO DA SILVA (OAB 10983/AM) - Processo 0637573-03.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - REQUERENTE: Franksmar Cavalcante Paixão - Por ser matéria de direito e de prova eminentemente documental, a causa c