Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 07 de Julho de 2021 – 27 Minas Gerais Diário do Executivo 747/2021-88 749/2021-34 5002/2021-51 5004/2021-94 5016/2021-61 5018/2021-07 5031/2021-44 5033/2021-87 5040/2021-92 5041/2021-65 5049/2021-43 5050/2021-16 5066/2021-69 5070/2021-58 5072/2021-04 5086/2021-14 5088/2021-57 5092/2021-46 5098/2021-78 5752/2021-74 43057/2021-87 43059/2021-33 44759/2021-14 44761/2021-57 44766/2021-19 44771/2021-78 44776/2021-40 44779/2021-56 70014/2021-39 70015/2021-12 70019/2021-98 70034/2021-

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Com base na Nota Jurídica/SEF nº 456/2020, da Assessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de dispensa de licitação, na forma do artigo 24, incisos VIII e XVI, da Lei nº 8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação visando