1 Conclusão de Pesquisa marcus avelar chaves - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
30 – sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Diário do Executivo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/ DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www. der.m