1 Conclusão de Pesquisa luiz c. s. pires - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
terça-feira, 26 de Maio de 2015 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL 007.882/2015 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DE VARGINHA CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir d