1 Conclusão de Pesquisa luis jose teodolino - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
24 – quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Diário do Executivo da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia Civil de Lajinha/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados; considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apre