1 Conclusão de Pesquisa luciano berigo de souza - em: 19/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
12 – sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75 dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e, a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual. Advocacia-Geral do Estado 1ª PROCURAD