Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1639 retificação do polo passivo, sob pena de ser reputada veraz a Farmacêuticas e Material Plástico de Juiz de Fora -MG figura informação constante da certidão de f.69, e considerado que o como substituto processual em ação aj óbito ocorreu antes da citação, o Notificação Notificação Processo Nº 0001067-29.2013.5.03.0036 RECLAMANTE Maria do Carmo Catao

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso) PercenPercenPercenDias Dias Dias tual tual tual 1 0,15 16 2,40 31 9,00 2 0,30 17 2,55 32 9,00 3 0,45 18 2,70 33 9,00 4 0,60 19 2,85 34 9,00 5 0,7