1 Conclusão de Pesquisa jean carlos goncalves nuniz - em: 05/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
38 – quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 do Processo Administrativo Punitivo mencionado, substituindo a sanção de multa pela sanção de ADVERTÊNCIA, consoante Lei 8.666/93, art. 87 e Decreto Estadual nº 45.902/12, art. 38, inciso I, em desfavor da empresa A&R Comércio e Serviços LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 13050599/0001-10. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2018. Júlio Cesar Nogueira Z