Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3º, do Código Penal não admite a modalidade culposa, de forma que a prova do dolo é essencial para autorizar o decreto condenatório. E, nos autos, consoante bem destacado pela defesa técnica, não há provas suficientes que demonstraram em juízo que o réu tinha ciência da fraude, de modo que sua absolvição é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, pelo que, ABSOLVO o réu DOUGLAS AUGUSTO MOREIRA, com fundamento no

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 20 EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER OBSERVAR A PENA APLICADA. ACUSADOS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP). TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 Processo Judicial Eletrônico. Recurso de Apelação – Processo nº 0822938-80.2017.8.15.2001. Relator: Desembargador João Alves da Silva, integrante da 4ª Câmara Cível. Apelante: GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO. Apelado: CARLOS MAGNO DANTAS DE MEDEIROS – ME. Intimação do Apelado, por sua patrona a Exma. Dra. LARA SAMMANTHA DE SOUSA FIGUEIREDO

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2019 ERRATA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA NO DIA 26/03/2019, ONDE SE LÊ: DATA: 20/MARÇO/2019 Início às 09:00hs. LEIA-SE: DATA: 03/ABRIL/2019 Início às 08:30hs ERRATA DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA CÂMA