Publicações Judiciais I ● 16/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no §3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, mas, apenas esclarecer que referida norma não impede o julgador de levar em conta outros dados a fim de identificar a situação de vida do idoso ou deficiente, razão pela qual não há que se falar em inobservância ao disposto no artigo 97 da Carta Magna. Aliás, a polêmica em torno do tema foi dirimida quando da apreciação da matéria em sede de recurso repetiti

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Julho de 2016 – 63 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Do Presídio de Teófilo Otoni para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula: Carlos Alberto Burquer Júnior-265067 Governador Valadares Carlos Humberto Pinto-25839 Governador Valadares Cleiton Marques Lisboa-576305 Governador Valadares Cristiano Gomes de Oliveira-163890 Governador Valadares Daniel Farias Dornelas-557486 Governador Valadares Danilo Alves Coelho-242597 Governador Valadares Day

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 20 de Julho de 2016 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Johnny Alves De Araújo Andrade-332687 Josef Carvalho Gomes-597790 Luan Borem Salles Duarte Teixeira-577825 Niteumar Ribeiro Da Conceição-599245 Paulo Henrique Barbosa Dos Santos-486630 Philip De Souza Gomes-597789 Renan Martan Dos Santos-219559 Walisson Gomes Vieira-597054 Willi Cardoso Tavares-597055 Willian Barbosa Da Silva-503551 Igarapé Igarapé Igarapé Igarapé Igarapé Igarapé Igarapé Igarapé I