Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo quinta-feira, 09 de Junho de 2022 – 23 EDITAL DE VISTA O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo

Seção I ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 NR.PROCESSO: 5217402.09.2017.8.09.0000 necessária para a concessão da medida initio litis, ao contrário do afirmado pela agravante. A propósito, em recente julgado sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTR

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1622 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e00ef2 proferida nos autos. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO Nesta data, faço este processo CONCLUSO ao MM Juiz do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e89e13b Trabalho desta Vara. proferido nos autos. ADALBERTO JOSÉ SANTOS CONCLUSÃO Diretor de Secretaria

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1289 inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do réu, André Luiz Flexa Maia, não deve ser acolhida, uma vez que se trata de sócio do primeiro

Publicações Judiciais I ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declaração de pobreza, não ilidida, impondo-se o deferimento do benefício. 4. Débitos inscritos em dívida ativa da União. Celebração de contrato de compra e venda pelo devedor com sua companheira. Alienante insolvente à época do ajuste. Ocorrência de negócio jurídico simulado (compra e venda), dissimulando-se doação, com intuito fraudulento de frustrar a satisfação de créditos tributários. Nulo o negócio jurídico aparente, subsistindo o real. Inteligência do art. 167 do CC

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 708 empregatícia. No caso, não há demonstração de que o reclamante prestasse serviços à reclamada com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Conforme bem registrado no decisum, Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia dos depoimentos prestados pelas partes e testemunha (transcritos Primeira Turma do Tribunal Regional do Tra

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 Segundo aponta a apelante, a genitora teria renunciado ao usufruto em favor dos filhos no início do ano de 2.006, sendo que todos os demais irmãos passaram a usufruir de seus respectivos quinhões, exceto a recorrente, cujas terras eram utilizadas pela requerida para apascentamento de gado de sua propriedade. NR.PROCESSO: 0071714.89.2010.8.09.0051 As terras em questão

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 838 Vejo, no entanto, que não há, nos autos, prova de que o negócio ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidênciado tenha ocorrido de forma onerosa, como alega a parte, sendo certo Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, presente o Exmo. que, do termo de transferência firmado junto ao Rio de Janeiro Procurador Geraldo Emediato de Souza, rep

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 705 eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a figura do empregado, bastando que falte um deles para que a relação jurídica não configure relação empregatícia. No caso, não há demonstração de que o reclamante prestasse serviços à reclamada com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidad

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 5279 No mais, e independentemente do trânsito em julgado, determino a Dispõe o parágrafo primeiro, do mencionado art. 77, que a violação expedição de ofício ao Ministério Público Federal, nos termos do ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade artigo 40 do CPP, com cópia da petição inicial, desta Sentença, dos da justiça, deven