Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Diário do Executivo DECRETO NE Nº 466, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. Minas Gerais PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO Pela Empresa Mineira de Comunicação Ltda Abre crédito suplementar no valor de R$19.184.751,21. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA: Art. 1º