Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 3683 epígrafe. Nessa toada, verifico que a Lei Estadual nº 13.590, de 17/01/2000, ao instituir o Fundo de Fomento à Mineração no Estado de Goiás, previu as seguintes disposições: b) o pagamento de gratificações a servidores nele lotados, conforme dispuser o Conselho de Fomento à Mineração - COFOM; 'Art. 10. A Superintendência de Geologia e Mineração da Secre

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 3698 "Para bem compreender a matéria devolvida a esta instância 'ad quem', necessário aferir o fundamento jurídico da gratificação em a) a aquisição de equipamentos, bens móveis e veículos; epígrafe. Nessa toada, verifico que a Lei Estadual nº 13.590, de 17/01/2000, ao instituir o Fundo de Fomento à Mineração no Estado de Goiás, previu as seguintes disposi�

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 3690 por norma jurídica estadual ou municipal, no âmbito da relação quem', necessário aferir o fundamento jurídico da gratificação em celetista com entes da Administração Pública, se equiparam a epígrafe. Nessa toada, verifico que a Lei Estadual nº 13.590, de regulamento institucional (Súmula 51, I, TST), agregando-se às 17/01/2000, ao instituir o Fundo d

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Sustenta também que "os princípios da inalterabilidade contratual 2864 dispõe em seu art. 21: lesiva, primazia da realidade dos fatos, estabilidade financeira e irredutibilidade salarial garantem a continuidade do pagamento da gratificação ao Reclamante." (sic, fl. 610). "Art. 21. As despesas de custeio administrativo do Fundo de Fomento à Mineração serão de até 20

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 401 envolvendo os mesmos réus. No caso, a fim de se evitar repetições, peço vênia para adotar os bem-lançados fundamentos do Exmo. Desor. Geraldo Rodrigues do Nascimento naquele processo, em Incontroverso que o autor foi admitido pelo 1º réu em 1976, sendo homenagem ao princípio da celeridade. In verbis: transferido, em 2001 a Agência Goiana de Desenvolvimento Ind

Judiciário ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2078/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2016 780 plano de carreira da METAGO, a referida parcela teve sua origem IV - outras, desde que guardem correlação com as previstas nos no Decreto número 5.760 de 21 de maio de 2003 que regulamenta incisos I a III. a Lei Estadual n° 13.590 criadora do FUNDO DE FOMENTO À Parágrafo único - O dispêndio mensal com o pagamento previsto na MINERAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS".

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 'Para bem compreender a matéria devolvida a esta instância ad 164 habilitados e/ou empresas especializadas. quem, necessário aferir o fundamento jurídico da gratificação em epígrafe. Nessa toada, verifico que a Lei Estadual nº 13.590, de IV - outras, desde que guardem correlação com as previstas nos 17/01/2000, ao instituir o Fundo de Fomento à Mineração no Es

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2839 uma função ou cargo para que houvesse seu efetivo pagamento" (sic, fl. 609). Por sua vez, o 2º reclamado alegou na defesa que a referida gratificação foi concedida ao autor por meio da Portaria 830/2011PRES.CD/FUNMINERAL, de 01/09.2011. Disse, ainda, que a lei de Sustenta também que "os princípios da inalterabilidade contratual criação do Fundo em questão é

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 DENEGO seguimento ao recurso de revista. 131 direito e, sendo assim, a declaração de veracidade da matéria fática em nada corroboraria para a solução do litígio. Recurso de: WILSON DE ALMEIDA BONFIM Com efeito. Preliminarmente, para os fins do artigo 896, § 5º, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de Esta Primeira Turma apr

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 Custas processuais pela Reclamada (fl. 9, ID 0157b93). 125 17/01/2000, ao instituir o Fundo de Fomento à Mineração no Estado de Goiás, previu as seguintes disposições: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 'Art. 10. A Superintendência de Geologia e Mineração da Secretaria REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / de Estado de Indústria e Comércio será a Secretar