Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1724 no CPC, art. 282, não estando eivada de inépcia. DECIDO. I - PRELIMINARES II - MÉRITO 1. Ilegitimidade passiva ad causam 1. Da revelia e confissão A segunda ré sustentou que não é parte legítima para figurar no Ante a ausência injustificada da primeira reclamada à audiência, polo passivo da relação processual, ao argumento de que não apesar de citada

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1719 Contudo, havendo litisconsórcio passivo, a defesa apresentada por Ademais, a matéria exige apreciação de mérito. um dos réus aproveita aos demais, consoante o disposto no artigo 345, I do Código de Processo Civil. 2. Falta de Interesse de Agir 2. Da terceira reclamada (Franklin Eletric Indústria de Estando presentes nos autos a utilidade e a necessidade de Motob

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1735 Como consequência, os fatos alegados pelo reclamante e não Ainda, esclareceu que a primeira ré não presta mais nenhum contrariados nos autos por outro meio de prova serão tidos como serviço nas dependências da empresa desde fevereiro de 2016, verdadeiros. sendo que o autor foi dispensado sem justa causa em 31 de março de 2016. Contudo, havendo litisconsórcio

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1740 em relação a 2ª e a 3ª Reclamada, ou especificou a sua responsabilidade". Rejeito. 4. Verbas rescisórias A exordial atende aos requisitos previstos na CLT, art. 840, § 1º e Aduziu a parte autora que o "de cujus" foi contratado pela primeira no CPC, art. 282, não estando eivada de inépcia. ré em 01 de setembro de 2015 para exercer a função de "vigilante".

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região MENDONÇA FILETI 890 sendo recorrente FRANKLIN ELETRIC INDÚSTRIA DE MOTOBOMBAS S/A e recorrido MARCIO BERTE. Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 286bc0f), recorre ordinariamente a este Regional a ré. Busca, em resumo, a reforma do decisum de origem nos seguintes aspectos: a) intervalo intrajornada; e b) multa por embargos

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 885 FABIO EDUARDO BRAGA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. Intimado(s)/Citado(s): - FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS S.A. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 1854 ADVOGADO : 212373/SP - Mario Augusto Carboni EXECTDA : Maria Elisa Della Santina Casseb VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0002937-52.2014.8.26.0370 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : União ADVOGADO : 212373/SP - Mario Augusto Carboni EXECTDA : Divina Lucia dos Santos VARA:VARA ÚNICA PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGA

Publicações Judiciais ● 01/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUTADO : HUMBERTO RODACKI GOMES : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "A Caixa Econômica Federal comprova o pagamento dos honorários sucumbenciais remanescentes (fls. 752-754), de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 746-747), requerendo a extinção do feito em face do pagamento.A parte exequente se manifesta às fl. 755-756 no sentido de que concorda com os cálculos do juízo, requerendo a expedição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2790 PROCESSO :0010247-73.2019.8.26.0002 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Regina Silva Souza ADVOGADO : 264067/SP - Vagner Ferrarezi Pereira REQDO : Antonio Breda VARA:5ª VARA CÍVEL PROCESSO :1014873-21.2019.8.26.0002 CLASSE :REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REQTE : G.J.S. ADVOGADO : 388090/SP - Denise de Melo Vilela REQDA : C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2811 VARA:5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1013477-12.2019.8.26.0001 CLASSE :HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REQTE : J.L.C. ADVOGADO : 288099/SP - Marcelo Beck Ramos VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1013478-94.2019.8.26.0001 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Edisio Mota Gue