1 Conclusão de Pesquisa foro das execu - em: 28/05/2025
Ficha 1 de 1
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 1379 parcial determinando a retificação dos juros e recálculo do débito por parte da FESP Admissibilidade - Pacífico o entendimento desta E. Corte de Justiça e C. STJ no sentido de que não se cogita da anulação da CDA, e sim mero recálculo da dívida, de modo que os juros incidentes não ultrapassem a Ta