Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mantendo a liminar concedida, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25).Custas ex lege.P.R.I.O. 0000447-98.2012.403.6126 - FLAVIA MENDONCA GENTIL(SP184146 - LUIS FELIPE CAMPOS DA SILVA E SP225927 - HERICK BERGER LEOPOLDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE - SP Sentença (Tipo A)1. RelatórioCuida-se de mandado de segurança, impetrado pelo 6º Tabelião de Notas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo INSS informando que o processo concessório do impetrante foi encaminhado à 13ª Junta de Recursos da Previdência Social.O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito (fl. 46).É o breve relato do necessário. Passo a decidir.O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivando ordem para que seu processo concessório fosse encaminhado à Junta de Recursos da Previdência Social. No entanto, de acordo com as informações de fl. 42, o processo concessó