Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 1465 localizado em Belém), considerando, ainda, o lançamento como sendo parte integrante do tipo penal e que a última elementar do delito fiscal (supress¿o total ou a reduç¿o do tributo devido) ocorreria em Belém, uma vez que o pagamento do débito fiscal só pode ser efetuado em Agência do Banpará localizado nesta capital. Entendemos de forma diversa, contudo, a respeito de qual seria a natureza

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2062 Ap?s esse caminho na via administrativa, ? que o lan?amento do cr?dito tribut?rio funciona como justa causa para a propositura da a??o penal. Colaciono aos autos posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza do lan?amento definitivo do tributo e a rela??o direta com a justa causa para a propositura da a??o penal. ? pac?fica a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal quanto ? necess