12 Conclusão de Pesquisa fernando silva rocha filho - em: 07/06/2025
Ficha 1 de 2
Processos encontrados
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 2346 ¿(...) DECADÊNCIA. (...) 2. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ.
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 2347 Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Da decadência A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, nos casos de ação privada, ante sua inércia, em raz¿o do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, d
Quarta-feira, 14 DE JULHO DE 2021 SANTOS, 34, 13757; 272114958, FERNANDO LIMA COSTA, 32, 15982; 272135396, FERNANDO LIMA DA SILVA, 32, 16037; 272188618, FERNANDO LIMA DE ALMEIDA, 35, 12049; 272219207, FERNANDO LOPES MENDES DA SILVA, 30, 20231; 272155421, FERNANDO LUCAS BARROS ALMEIDA, 37, 9983; 272214774, FERNANDO LUCAS DE SOUZA, 34, 13411; 272191580, FERNANDO LUIGI JARDIM MONTEIRO, 48, 1635; 272169882, FERNANDO LUIS PEREIRA DA SILVA, 37, 9114; 272177245, FERNANDO LUIZ XAVIER ALVES, 31, 18517; 2
80 diário oficial Nº 34.639 GOMES DA SILVA, 30, 20322; 272161551, FELIPE GOMES DE SOUZA, 38, 8075; 272163335, FELIPE GONCALVES CELESTINO, 41, 5673; 272170134, FELIPE GONCALVES DOS SANTOS, 33, 15361; 272187423, FELIPE GUSTAVO MONTEIRO SARAH, 36, 10382; 272156239, FELIPE GUSTAVO PEDROSA SOUZA, 33, 14782; 272170251, FELIPE HENRIQUE PEREIRA PEDROSO, 36, 11151; 272198434, FELIPE HENRIQUE SILVA DE LIMA, 44, 3436; 272164441, FELIPE HENRIQUE TEIXEIRA SOARES, 42, 4719; 272143835, FELIPE HEVERTON CA
Quarta-feira, 14 DE JULHO DE 2021 15737; 272186500, FERNANDO OLIVEIRA CARNEIRO, 31, 17765; 272109645, FERNANDO OLIVEIRA DE CARVALHO, 41, 5888; 272164623, FERNANDO PABLO MOURA BARROZO, 30, 20915; 272169001, FERNANDO PEREIRA CONCEICAO, 33, 14909; 272140843, FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA, 38, 8608; 272153363, FERNANDO QUARESMA RODRIGUES, 36, 11164; 272168285, FERNANDO RAMOS LIMA, 36, 10627; 272124880, FERNANDO RAPHAEL COSTA CHAGAS, 47, 1911; 272174742, FERNANDO REZENDE BANDEIRA, 31, 19157; 272152450,
Sexta-feira, 03 DE DEZEMBRO DE 2021 DA SILVA; 20 / 31; FABIO FREITAS ALENCAR; 35 / 1406; FABIO JOSE MARTINS DA CRUZ; 18 / 47385; FABIO JUNIOR SEGANTIN; 27 / 50733; FABIO PEREIRA BATISTA; 44 / 56972; FABIO SOUSA; 32 / 26266; FABRICIO JAMES PALHETA DE SOUZA; 21 / 43792; FAGNER COSTA DO AMARAL; 20 / 64511; FAGNER RODRIGUES DOS SANTOS; 21 / 75054; FERNANDO LUIZ ALVES DE MEDEIROS; 17 / 3598; FERNANDO SILVA ROCHA FILHO; 20 / 46709; FERNANDO TEIXEIRA SOUZA; 28 / 9241; FLAIR LUCAS CAVALCANTE SILVA; 15 /
Quinta-feira, 01 DE JULHO DE 2021 DO DE CASTRO OLIVEIRA, A, 43; 272132109, FERNANDO DE CASTRO SOUZA, A, 25; 272182077, FERNANDO DE FREITAS GUEDELHA FILHO, D, 33; 272197714, FERNANDO DE MELO FERRAZ, D, 38; 272188469, FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES, A, 18; 272158739, FERNANDO DE OLIVEIRA TRAVASSOS, A, 51; 272115714, FERNANDO DE SIQUEIRA SOUSA, B, 48; 272152789, FERNANDO DE SOUSA AMARAL, B, 19; 272145662, FERNANDO DE SOUSA NOGUEIRA, A, 37; 272174471, FERNANDO DE SOUSA RABELO, C, 46; 272103400, FERN
102 diário oficial Nº 34.777 24; 8802, ANDERSON MENDES DA SILVA, 22; 87965, ANDRÉ DA SILVA NASCIMENTO, 12; 6707, ANDRE DA SILVA SOUSA, 15; 918, ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA, 17; 30752, ANDRÉ LAVOR DO NASCIMENTO, 12; 50746, ANDRE LUIZ ROCHA MARQUES, 32; 9879, ANDRE NASCIMENTO RIBEIRO, 21; 9255, ANDRÉ OLIVEIRA GAMA, 21; 32995, ANDRÉ SENA CONCEIÇÃO, 17; 29753, ANDREILSON DA SILVA CORDEIRO, 20; 34680, ANDRIO SANTOS QUEIROZ, 18; 38838, ANDRYO LINDON LEITE CARDOSO, 22; 61245, ANTERO LAVAREDA D