Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de cumprimento de sentença movida por Maria Ferreira da Silva contra o INSS.Apresentou o INSS impugnação ao cumprimento de sentença, alegando haver excesso na execução intentada, sustentando a aplicabilidade da utilização da Taxa Referencial como indexador para atualização de débitos de natureza previdenciária.Indica o exequente que o valor exigível corresponde a R$ 9.771,54, ao passo que o cálculo do executado alcança o montante de R$ 8.206,16.Manifestou-se o exequente �

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

& SIVIERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X HERMIRO DOS SANTOS MEDEIROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 240: considerando a informação da parte de que não houve levantamento dos valores indicados nos requisitórios, expeçam-se novamente os respectivos ofícios nos moldes dos primieiros (fls. 228/230). Cumpra-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0011627-36.2010.403.6109 - JOSE JANUARIO PAULINO(SP156196 - CRISTIANE MARCON ) X INSTI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LANÇAMENTO DE OFÍCIO -DESPACHO CITATÓRIO - CDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 204, CTN -MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. [...] 8.Quanto à alegação de nulidade do título executivo, quanto à ausência da forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos, padece de razão o recorrente, posto que a atualização do débito está fundamentada em lei e descrita nas CDAs, que gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, CTN. 9.A CD

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.Diante do trânsito em julgado da sentença de procedência, determino:1 - Solicite-se ao Chefe da APS-DJ (Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais) de Marília, SP, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido em favor do(a) autor(a), nos termos do julgado.Cópia deste despacho, autenticada por serv

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENNA) X REGINA BISPO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DE FLS. 165: 1. Expeça-se requisição de pequeno valor, com base na sentença de fl. 146 e cálculos de fls. 151/161, com os quais concordou a parte autora (fl. 163).2. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVII, alínea a da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 168/2011, o número de competências indicado na planilha de fl. 161-verso; e para os fins da alínea b do m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENNA) X REGINA BISPO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DE FLS. 165: 1. Expeça-se requisição de pequeno valor, com base na sentença de fl. 146 e cálculos de fls. 151/161, com os quais concordou a parte autora (fl. 163).2. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 8º, inciso XVII, alínea a da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 168/2011, o número de competências indicado na planilha de fl. 161-verso; e para os fins da alínea b do m

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional. Vencid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional. Vencid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

QUALITAS HUMANUS EMPRESARIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA, em face da UNIÃO, pretendendo, em síntese, que seja declarada a inconstitucionalidade da inclusão dos valores de terceiros (salários, remunerações, encargos sociais, etc.) que tramitam em sua contabilidade, na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, uma vez que não correspondem à receita própria da autora e sim a meros ingressos que circulam por sua contabilidade como de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anos, 5 meses e 11 dias, e para aposentadoria proporcional, 3 anos, 3 meses e 28 dias.Desse modo, tanto na DER (09/06/2010) quanto na data da cessação do benefício previdenciário antes concedido à autora (30/09/2013), o tempo de contribuição era insuficiente para nova concessão de aposentadoria à demandante.4. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DENEGANDO INTEIRAMENTE O PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC). Condeno a autora no pagamento das custas (observado o item