Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de maio de 2017 Cível Classe : Agravo Interno no Mandado de Segurança Número do Processo : 0701016-83.2017.8.07.0000 Agravante : PATRICIA NOGUEIRA DIAS Agravado : Secretario de Educação do DF e outro Rel. Desembargador : Romeu Gonzaga Neiva RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar postulada nos autos de mandado de segurança, interposto contra ato atribuído ao Secreta

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 06/03/2014. Pág.: 45) (...) O cabimento do mandado de segurança para impugnar ato judicial depende não apenas da inexistência de recurso com efeito suspensivo para atacar o ato impugnado, mas também da comprovação de plano da existência da teratologia ou manifesta ilegalidade, o que, em razão das peculiaridades da via constitucional, deve ser realizado já com a petição inicial e por meio de prov

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 de formação estariam eliminados e não teriam classificação alguma no concurso público, exceto se o número de vagas, acrescidas pelo cadastro de reserva, não for preenchido (pág. 10 ? ID 1041572). A impetrante - que concorreu nas vagas destinadas à ampla concorrência -- classificou-se na posição 908. Ficou fora, portanto, do número de vagas previsto no edital, inclusive do cadastro de reserva.

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No caso vertente, o exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados evidencia-se que se encontram presentes os requisitos necessários para concessão da segurança. Da análise do caderno processual, denota-se que o Juízo de origem prol

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 e executou o concurso sub judice, motivo pelo qual o Secretário de Estado não deve ser considerado autoridade coatora e, por conseguinte, esta egrégia Câmara Cível seria incompetente para apreciar o mandamus (ID 1665916). É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora Presentes os pressupostos processuais, admito o presente mandamus. Admissão do Distrito Federal no feito: E

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. Não assiste razão ao juízo suscitante. A controvérsia consiste em definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para julgar as causas em que figurar no pólo passivo as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal. Cumpre observar que o artigo 5º da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fa

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 ACÓRDÃO N. 0702081-16.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: GILVAN BACELAR MARQUES. Adv(s).: DF49952 - TAMARA FRANCO SCHMIDT. R: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? C?mara C?vel Processo N. MANDADO DE SEGURAN?A

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - 9º Vogal e SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 10º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JU?ZO SUSCITADO. DECIS? O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Julho de 2017 Desembargadora F?TIMA RAFAEL Relatora RELATÓRIO Trata-se

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 (suscitante). É como voto. A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO - 3º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 4º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 5º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBSON B

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 seus regulares efeitos a partir de 28 de março de 2016. [2] Art. 70. Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, baixará ato determ