1 Conclusão de Pesquisa esperidiana ararites daniel - em: 30/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
60 – terça-feira, 20 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO(2977) O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Estadual nº 14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, o