Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provas.Ademais, a opção de parar de pagar as parcelas do parcelamento anterior, noticiada às fls. 10 e tomada unilateralmente não rende ensejo para a avaliação de abuso por parte da autoridade fiscal vez que o impetrante assumiu os riscos de tal ato.Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida.Abra-se vista ao Ministério Público Federal.Após, venham conclusos para sentença.Registre-se. Intimem-se. 0006217-35.2012.403.6106 - LAUDOMILA MONTEIRO QUEIROZ(SP318763 - NEUZA DA SILVA TO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provas.Ademais, a opção de parar de pagar as parcelas do parcelamento anterior, noticiada às fls. 10 e tomada unilateralmente não rende ensejo para a avaliação de abuso por parte da autoridade fiscal vez que o impetrante assumiu os riscos de tal ato.Ante o exposto, indefiro a medida liminar requerida.Abra-se vista ao Ministério Público Federal.Após, venham conclusos para sentença.Registre-se. Intimem-se. 0006217-35.2012.403.6106 - LAUDOMILA MONTEIRO QUEIROZ(SP318763 - NEUZA DA SILVA TO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL Fls. 277/286: Dê-se ciência a exequente DESIGN ENGENHARIA IND. E COM. LTDA da comprovação da baixa dos tributos municipais abrangidos nestes autos.Intime-se novamente o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para que efetue o levantamento do depósito disponível para saque na Caixa Econômica Federal, conforme documento de fls. 269.Após o prazo de 60 dias, não havendo comprovação do levantamento, proceda-se ao cancelamento do Ofício Requisitório, comunicando-se o E. Tribunal Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2364 753 artigos 5º, II e 7º, I, da Lei 11.340/06Incabível a conversão em penas alternativas, a teor do art. 44, I, do CP, eis que o fato fora cometido com emprego de violência. Ainda, o espírito da Lei 11.340/06 prevê a promoção de tutela mais rígida aos bens jurídicos nela inseridos.Após o trânsito em julgado

Publicações Judiciais ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

prescrição retroativa, restando prejudicado o exame de sua apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de julho de 2012. 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM "HABEAS CORPUS" Nº 000580647.2012.404.0000/SC RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO : Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A V F CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS : FABIO

Publicações Judiciais ● 11/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

apresentada nos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Efetivamente, tal acórdão do Superior Tribunal de Justiça resultou do decidido, dentre outros julgados do Pretório Excelso, no HC nº 92.438, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma), em cujo voto condutor do unânime acórdão assim ponderou: À luz de todos os princípios que regem o direito penal, especialmente o princípio da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 716 Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeiro deixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativos em matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce a jurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma mais célere e menos

Publicações Judiciais ● 12/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

fixo, desde já, a multa pelo abandono do processo em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008. 2.1 Intime-se pessoalmente o Dr. Robson Bartolomeu da Costa, OAB/MG nº 84.941, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do valor relativo à multa ora aplicada, via DARF, sob o código 57

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2568 650 de PEDRO HENRIQUE (consoante consta do extrato a fls. 2207, a situação ainda é a cumprir), oficie-se, com urgência, à autoridade policial e à Vara de Execuções Criminais para que assim o proceda, haja vista que o réu corre risco de ser preso, a qualquer momento, indevidamente.Intime-se.Assis, 16 de março d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2568 649 de PEDRO HENRIQUE (consoante consta do extrato a fls. 2207, a situação ainda é a cumprir), oficie-se, com urgência, à autoridade policial e à Vara de Execuções Criminais para que assim o proceda, haja vista que o réu corre risco de ser preso, a qualquer momento, indevidamente.Intime-se.Assis, 16 de março d