Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 250 ajuizada a ação antes da conclusão do presente julgamento. atingirá apenas processos protocolados a partir de 13.11.2014, não Em outras palavras, são legítimos os recolhimentos efetuados nos atingindo, em conformidade com o STF, o presente processo, prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não impugnados antes da anterior ao julgamento da Corte Suprema. Recurso de

Judiciário ● 22/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2027/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 482 sempre foi aplicado a este ramo do direito a norma mais benéfica ao julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro trabalhador. Ultrapassado tal aspecto, vejamos o que disse o STF lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em no acórdão contido no ARE 709212/DF: curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 1335 adotar. DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039/1990. No julgamento do ARE (...) 709.212, em 11/11/2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990, reconheceu ser aplicável o efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo prazo prescricional d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1095 12 votos, reconhecer e declarar, preliminarmente, ex officio, a nulidade absoluta do Mandado de Segurança, a partir do instante em que a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Interessada Estado de Alagoas deveria ter sido intimada da decisão concessiva da liminar, com eficácia extensiva da presente declaração de nulidad

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1095 20 CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos à Execução de Acórdão, opostos pelo Estado de Alagoas, em face da Ação de Execução de Acórdão movida pela parte embargada. Acordam os Desembargadores integrantes do Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de voto

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 6826 Reitera a reclamada que a prescrição quinquenal atinge os Ainda neste sentido: depósitos do FGTS. EMENTA. RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO Foi reconhecida, em segunda instância, a existência do contrato de TRINTENÁRIA. REFLEXOS DO FGTS. CONTROVÉRSIA SOBRE trabalho no período de 07/08/08 a 04/11/14 (fl. 155). A NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇ

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1095 25 Acordam os Desembargadores integrantes do Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, reconhecer e declarar, preliminarmente, ex officio, a nulidade absoluta do Mandado de Segurança, a partir do instante em que a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Interessada Estado de Ala

Judiciário ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2164/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2017 288 presente data, a data do julgamento.' desembargadores Sergio Torres Teixeira e Valéria Gondim Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao FGTS, Sampaio, para reforçar a tese ora perfilhada: ou seja, também neste caso é importante considerarmos a "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO necessidade de modulação dos efeitos da decis

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 4283 Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita após a sentença que extinguiu o fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 1368 medida em que garantido o direito de terceiros até a data da modificação. Emenda da inicial afastada no particular. Acertada a exigência de documentos adicionais para a comprovação da situação financeira dos agravantes e preservação de interesses de terceiros. Recurso parcialmente provido (TJSP Agr