Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 05 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 § 1º–Os procedimentos para a formalização do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou o cadastramento de que trata o caput deverão ser iniciados pelo usuário de recursos hídricos no prazo máximo de trinta dias após a perfuração do poço tubular profundo. § 2º – No caso de poços tubulares profundos perfurados antes da vigência deste decreto, os procedimentos para a forma

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 05 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 § 1º–Os procedimentos para a formalização do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou o cadastramento de que trata o caput deverão ser iniciados pelo usuário de recursos hídricos no prazo máximo de trinta dias após a perfuração do poço tubular profundo. § 2º – No caso de poços tubulares profundos perfurados antes da vigência deste decreto, os procedimentos para a forma

Integra ● 24/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 59 Diário Oficial do Distrito Federal habilitação, conforme os ditames da Lei Distrital nº 3.877/2006. A relação dos candidatos encontra-se disponível no site www.codhab.df.gov.br. O procedimento deverá ser realizado pelo aplicativo de celular CODHAB CIDADÃO. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2023 CLAUDIO ABRANTES Diretor-Presidente SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N

Publicações Administrativas ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIV – nº 37 – Porto Alegre, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regi

Publicações Administrativas ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIII – nº 42 – Porto Alegre, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Estabelece regras de cessão do direito de uso, acesso e apresentação do e-Proc - Sistema de Processo Judicial Eletrônico.* O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuiçõ

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 506 exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo implantação e administração de negócio ou sistema operacional empregatício. A franqueadora não se assimila a em

Publicações Administrativas ● 19/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIII – nº 14 – Porto Alegre, sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Recursos Humanos - SERH. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e r

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 contrato de franquia de uso da marca e fornecimento de produtos. 512 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Franquia empresarial, nos termos do art. 2º da O contrato entre as reclamadas foi juntado aos autos. Lei nº 8.955/94, é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao Dispõe o

Publicações Administrativas ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIV – nº 139 – Porto Alegre, quarta-feira, 19 de junho de 2019 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimen

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2408 FUNDAMENTAÇÃO 1 - DIREITO DE IMAGEM COMO VERBA SALARIAL Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. É incontroverso e inclusive documentado está que foram firmados dois contratos paralelos: um contrato especial de trabalho desportivo, entre o autor e o clube; e um contrato de licenciamento de direito de uso de image