Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 3772 da Lei nº 14.193/2021 assim dispõe: responsabilização do 2º réu pela dívida trabalhista do 1º reclamado. "Art. 9º A Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas Ainda que o mencionado diploma legal tenha estabelecido obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, regramento específico para a quitação de tal obrigação, por meio

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 3768 de realizar o parcelamento da integralidade de sua dívida para com DO FUTEBOL) foi constituído a partir da cisão do departamento de o FGTS, perante a Caixa Econômica Federal. Requer o futebol do 1º reclamado (CRUZEIRO ESPORTE CLUBE), ocorrendo indeferimento da multa do art. 477, §8º, CLT, asseverando que "as a transferência do patrimônio do 1º réu, acionis

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Setembro de 2017 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria-Geral Secretário-Geral: Eduardo Lucas Silva Serrano Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco Concurso nº 01/17 Processo Interno nº 03/17 Retificação da Portaria nº 28/17 Designação da Comissão Técnica de Avaliação A Portaria em epígrafe fica retificada para formalizar a saída da Sra. Vânia Catani e a composição d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Diário do Executivo II - ter concluído o estágio probatório; III - não ter sofrido, nos últimos três anos, penalidade administrativa de advertência ou suspensão, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância ou advindo da Comissão de Ética; IV - não ter sido nomeado e/ou empossado em virtude de sentença judicial não transitada em julgado; V não ter sido removido por permuta, no prazo de um ano, do setor que está ofertando a