Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 2, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM P RESTACAO PECUNIARIA. EM VIRTUDE DO INCENDIO OCORRIDO NO DIA 10/08 /16 NAS DEPENDENCIAS DO FORUM LOCAL, TAIS AUTOS DE EXECUCAO FORAM QUEIMADOS. APOS INICIOU-SE PROCESSO DE RESTAURACAO, ONDE O REPRE SENTANTE MINISTERIAL REQUERE QUE SE RESTAURE

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2768 suas alega??es no fato de que o ve?culo estava com o licenciamento pago na data da autua??o, fato devidamente provado documentalmente e que acarretou inclusive a revis?o administrativa do ato, por?m em rela??o ao segundo fato, pilotar o ve?culo com vestu?rio inapropriado, sustenta a ilegalidade da conduta da autoridade de tr?nsito no fato desta n?o ter apreendido o ve?culo. Como ? cedi?o, vigora em f