Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 502 COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESS"O DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADES"O. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Aç"o ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o reg

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 751 magistrado a apreciar o pedido de tutela de urgência após a contestação. A PETROBRAS apresentou contestação as fls. 115/172, onde argui ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de grupo econômico, bem como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de direito a revisão ou recalculo da suplementação, bem como a ausê

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 522 alocados em nova tabela salarial, ao passo que os aposentados teriam permanecido vinculados à antiga tabela. Ao final, pleiteia a tutela antecipada para que as rés procedam ao enquadramento imediato do autor ao novo PCAC, observando os proventos efetivamente devidos em janeiro de 2007, aplicando o percentual de 3% ao nível salarial antigo, bem como que as res procedam de imediato o reajuste dos p

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 495 mérito, sustenta a inexistência de direito a revisão ou recalculo da suplementação, bem como a ausência de quebra de isonomia e de tratamento discriminatório, sendo indevida a diferença de suplementação de aposentadoria, vez que o novo PCAC não implicou aumento geral para todos os empregados. Afirma que inexiste previsão legal ou contratual para o acolhimento do pedido da autora. Aduz a

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 509 legitimidade, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo, não se submetendo a preclusão. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de reconhecer a ilegitimidade do (a) patrocinador (a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, conforme os segu

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 392 vinculados à antiga tabela. Ao final, pleiteia a tutela antecipada para que as rés procedam ao enquadramento imediato do autor ao novo PCAC, observando os proventos efetivamente devidos em janeiro de 2007, aplicando o percentual de 3% ao nível salarial antigo, bem como que as res procedam de imediato o reajuste dos proventos em observância das diferenças de reajustes concedidos ao pessoal da a