Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 267 0800741-79.2019.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. Belém, 14 de agosto de 2020. Número do processo: 0009438-0

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 170 prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (...) (REsp 1827250/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Assim, como a celeuma não envolve uma relação de consumo, caberia ao Juízo instruir a ação nos termos do CPC, justificando a sua posição. Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 218 ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO FÍSICA E MORAL DO PRESO. ARTIGO 5º, XLIX, DA CF/88. RE 841.526 (TEMA 592). DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. REJEITADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PORÉM, I

Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 273 O valor deve ser proporcional e condizente, sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) suficiente para desestimular a repetição da conduta por parte do apelante e, garante a justa compensação pelo abalo e transtornos provocados, sem importar enriquecimento ilícito. Neste sentido, destaca-se jurisprudências dos Tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL E MATERIAL – RESPONSAB

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 213 STJ; 3 ? Apelação conhecida, mas improvida à unanimidade.? (TJ/PA, 2020.00690535-82, 212.278, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2020-02-17, Publicado em 2020-03-02) – grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. MÉRITO. ARG

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 239 permite que candidatos aprovados nas fases anteriores, realizem as próximas etapas, deve organizá-las de maneira razoável, deixando claros os critérios objetivos de avaliação, não havendo campo para subjetividades, a fim de oportunizar tratamento digno e isonômico a todos os candidatos. Sem tais cuidados o resultado do exame psicológico pode ser tanto uma ?caixa preta?, quanto uma ?caixinha de

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 112 373, I, do CPC. parte demandada na obrigação de pagar indenização por dano Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão em tela, incluindo o moral, haja vista não se tratar de dano moral presumido. pedido constante no item "f" da inicial, referente à pretensão de Nesse contexto, nos termos do artigo 818, da CLT, caberia ao autor pagamento de diferenças de aux

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 147 mortalmente o filho da autora se deu com culpa in vigilando e in custodiendo.Restando clara e configurada a responsabilidade do Estado, estabelece-se a obrigação de indenizar a autora, face ao inquestionável abalo sofrido.O dano moral constitui violação de direito incluído na personalidade do ofendido, como a vida, a integridade física (direito ao corpo vivo ou morto), psíquica (liberdade, pe

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3944 REsp 268.265/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho J¿nior, DJ 17/06/2002; REsp 72.793/SP, Rel. Min. S¿lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06/11/2000). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Os filhos, que na ¿poca dos fatos possu¿am 04 e 15 anos, t¿m direito a receber pens¿o desde a data do ¿bito at¿ o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, e n¿o somente at¿ dezoito (REsp 1603756/MG). A vi¿v

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 1203 do acidente ao terceiro que pilotava a motocicleta, uma vez que houve tão somente presunção do motorista da viatura de que o sinal encontrava-se fechado, hipótese que não justifica o afastamento do dever de indenizar do apelante. 5 - Outrossim, compreendo que mostra-se descabida no presente caso a prova do dano moral suportado, considerando que a violação da integridade física do apelante,