Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1822 da Fazenda Pública da Comarca de Mirassol - Proc. n° 138/2012. A sentença dispensa relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C.C. Pedido de Tutela Antecipada, ajuizado por Adélia Maria Cossi Prodossimo, em face do Município de Mirassol. Alegou a autor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1311 981 âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2333 1203 respectivos períodos. É certo que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, mas deve observar também os princípios da boa fé e da moralidade, devendo agir com lealdade perante seus servidores, assim como ao administrado, impedindo obtenção de vantagem indevida ou enriquecimento sem causa. Se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2056 862 aos servidores militares que preencheram os requisitos para tanto (v. art. 40, § 19, da CF), máxime tendo em conta o princípio constitucional da isonomia - Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos” (TJSP - Ap. 003337751.2010.8.26.0053 - 8ª C. - Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti - j. 03.10.2012)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2214 1309 Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1725 1341 com endereço na RUA NOVE DE JULHO, 1030, BAIRRO SÃO JOSÉ, MIRASSOL-SP., Fone: (17) 3243-7150, Mirassol-SP., devendo o advogado comunicar seu cliente, ficando ADVERTIDO que sua ausência implicará na extinção do processo, no artigo 51, inciso I da Lei 9099/95, arcando o autor com as custas, na forma do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 2034 400.01.2012.007009-6/000000-000 - nº ordem 982/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DANIEL PIRES TEIXEIRA X JOSUE DE SOUZA NEVES - Fls. 27 - Proc. nº 982/12 Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2012, à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1021 de nº 444, de 27 de dezembro de 1985, consiste em vantagem destinada a servidores em efetiva atividade, quando atuam no período noturno junto ao ensino fundamental ou médio.Por fim, a autora nunca recebeu Gratificação de Representação, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo para recálculo dos quinquênio

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2894 823 o competente processo crime, citando-se para todos os seus termos, sob pena de revelia, ouvindo-se no decorrer da instrução a pessoa abaixo arrolada e prosseguindo-se até final sentença.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1105 previdenciária. Registra-se a possibilidade de antecipação da tutela, diante do caráter alimentar da verba, bem como porque “a vedação contida na citada Lei Federal nº. 9.494/97 deve ser interpretada restritivamente em situações que envolvam direitos irrenunciáveis, razão pela qual a jurisprudência do E.