CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 600 RIO. ENUNCIADO N.º 106 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0071351-06.2009.8.05.0001, Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 19/02/2020)”. Nesse contexto, considerando que nos autos as providências pendentes eram de encargo do Juízo e não do Exequente, manifesta a procedência do pedido r

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22656 § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha Assim, tendo em vista que a perícia foi realizada antes da vigência obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nesse particular adoto o suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência entendimento precedente.

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003614-20.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6330000158 AUTOR: MARIA DE JESUS DURAES DOS SANTOS (SP389634 - IZABELLA DE SOUZA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA) Defiro o pedido de justiça gratuita. Verifico que o endereço declarado na petição inicial é compatível com o comprovante de endereço apresentado (fl. 04 do evento 02), portanto defiro a inicial. Trata-se de pedido de antecipação de tutela

Diário Oficial ● 30/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

82  diário oficial Nº 34.987 TEN PM Carolina Passos Pereira Daibes De Amorim; CPF: 779.367.442-15; Valor: R$ 282,22. ORDENADOR: CEL QOPM ROBINSON AUGUSTO BOULHOSA BEZERRA; Prazo para prestação de contas: 05 (cinco) dias após a data de retorno. PORTARIA Nº2300/22/DI/DF – Objetivo: A Serviço da PMPA; FUNDAMENTO LEGAL: Lei. N° 5.119/84; Município de origem: Belém-PA; Destino: Abaetetuba-PA; Período: 15 a 16/02/2022; Quantidade de diárias: 01 de alimentação e 01 de pousada; Serv

Diário Oficial ● 13/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

70  diário oficial Nº 34.696 PORTARIA Nº 217/21/DI/DF – Objetivo: Reforço de Policiamento (OP. INDEPENDÊNCIA 2021); Fundamento Legal: Lei. N° 5.119/84; Município de origem: Belém-PA; Destino: Salinópolis-PA; Período: 03/09/2021; Quantidade de diárias: 01 de alimentação; Servidor: SD PM  Daniel Coutinho Dos Santos;  CPF: 006.754.342-11; CPF:  R$ 126,60. .Ordenador: CEL QOPM ROBINSON AUGUSTO BOULHOSA BEZERRA; Prazo para prestação de contas: 05 (cinco) dias após a data de re

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Informa, ainda, que peticionou nos autos para que a correção monetária fosse realizada mediante a utilização do INPC, de acordo com o Manual de Orientações para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013), mas não teve seu pedido apreciado. É o relatório. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso sumário é cabível apenas em razão das decisões interlocutórias que concedem ou não tutelas de urgência, quer sejam antecipações de tutela, quer sejam

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22657 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ccb511 proferida nos autos. Ainda, em respostas aos quesitos do juízo (fls. 1561 e ss), o perito SENTENÇA aduz que o reclamante não é portador da moléstia alegada na DANIEL COUTINHO DOS SANTOS ajuizou Reclamação petição inicial, que o reclamante pode realizar a mesma função e Trabalhista em face de O

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1457 IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1788 nacional NUMO RIQUEIRA DANTAS LEVY, j? qualificado, pela pr?tica do delito capitulado no artigo 302, I e III da Lei n. 9503/97 e por consequ?ncia DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV c/c artigo 109, III e artigo 115, todos do C?digo Penal. ?????????Diante da declara??o da extin??o da punibilidade, determino a expedi??o de CONTRAMANDADO DE PRIS?O em favor de NUMO RIQUEIRA DANTAS L

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 1456 capitulado no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Explico. Não há preliminares para serem analisadas. Passo ao mérito da ação penal. Do tipo penal: Do artigo 157, do Código Penal Brasileiro: ¿Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena