Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 816 Seguro Social (INSS). O Contrato Administrativo nº 40/2016 e demais documentos exibidos às f. 110-143 evidenciam ter o ente público contratado a primeira demandada para "execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura de risco, e serviços eventuais em instalações prediais". Cumpre anotar que a empresa F. J. ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 477 eventual omissão da entidade pública quanto ao dever de fiscalizar o contratado pode gerar essa responsabilidade o que, aliás, foi acolhido pelo art. 121, § 2º da Lei 14.133/2021. Vale ponderar, ainda, que a licitação, por si só, não exclui a culpa in vigilando da tomadora. E no caso concreto, incontroverso ter sido o autor contratado pela empresa AIRSIL MANUTENÇ

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 480 Todavia, os entes da Administração Pública, direta e indireta, Verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, a apenas respondem, nos termos da aludida decisão, tomadora quitou diretamente o salário do mês de junho de 2019 e subsidiariamente, caso evidenciada a conduta culposa no das verbas rescisórias a todos os trabalhadores e rescindiu o cumprim

Publicações Judiciais I ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se o apelo da impetrante, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo F

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1154 98 certidões que por ventura se encontrem vencidas. Logo, e sem mais delongas, condiciono a aprovação do procedimento licitatório ao suprimento da carência acima elucidado. É o parecer s. m. j. Evoluam os autos ao DCA para sanar os pontos aqui expostos e, havendo, renovação das certidões por ventura que se vencerem antes da pos

Poder Executivo ● 04/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de julho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 032/2015 DISPENSA Nº 004/2015 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PORTARIA Nº 0814/2015, de 03.07.2015, I - Designar como ordenadores de despesas da Escola Politécnica de PernambucoPOLI, os servidores J

Publicações Judiciais I ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TÉCNICOS NÃO ATENDIDOS PELA CONTRATADA NO PRAZO ESTABELECIDO. CULPA DA CONTRATANTE. MAU USO DOS EQUIPAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), na qualidade de empresa pública, submete-se ao disposto no art. 37, XXI da Constituição da República de 1988, que exige o dever de licitar quando da contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados as hipóteses previstas em lei. 2. Após a realização de licitação n

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 101 26 autos. À Corregedoria Geral da Justiça, para anotações e arquivamento. Publique-se.” TJ-03765-5.2009.001 Interessado (a): Jairo José de Souza Objeto: Licença médica Decisão: “Tendo em vista a manutenção no recurso administrativo nº 61 (Acórdão nº TP 019/2009), da decisão proferida no processo administrativo dis

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 712 O reclamante foi contratado para trabalhar na função de instalador contrato firmado entre as partes - fl. 53). Logo, encontram-se pela reclamada principal (CTPS - fl. 17), durante o período de afastadas as alegações de ausência de causalidade direta e 09/07/2018 a 19/03/2019. Além disso, o contrato de prestação de imediata de que cogita o art. 403 do CC em re

Judiciário ● 15/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 704 constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADC n. a OJ nº 191, ora ventilada, pelo que não há que se falar em 16 e do RE n. 60.931, ficando rejeitada a possibilidade de aplicação aplicação da referida OJ, in casu, mas sim do Enunciado 331 do c. do art. 37, § 6.º, da CRFFB, de modo que a administração pública TST, diante da ausência de fisca