Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANEXO III TABELA DE CÓDIGOS DOS FABRICANTES (a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria SUTRI nº 538 de 30 de março de 2016) ANEXO III - TABELA DE CÓDIGOS DOS FABRICANTES Código do Fabricante CNPJ Básico Razão Social 1 02.808.708 Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV 2 19.900.000 Cervejarias Kaiser Brasil S.A. 3 29.588.019 Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. 4 Grupo Schin Grupo Schin - Códigos de Fabricantes:

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quarta-feira, 24 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 Chope Krill Chope Master Trovense Pilsen Chope Mega Beer Chope Nova Schin Chope Nova Schin Munich Chope Primus Chope Schin Chope Schin Munich Chope Skol Chope Soft Beer Chope Sol Pilsen Chope Stella Artois Chope Therezópolis Gold Chope Trapense Claro Ale Chope Wals Chope Xingu Golden Claro Golden Escuro Malta E

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 26 de Junho de 2014 Diário do Executivo 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 54

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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ITEM 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 4

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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 PET PD 1000ml PET PD 1000ml PET PD 1000ml PET PD 1000ml PET PD 1000ml PET PD 1000ml PET PD 1000ml a 1250ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PET PD 1500ml PE

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44 – quarta-feira, 24 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 52

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quinta-feira, 26 de Junho de 2014 Diário do Executivo como produto primário aquele resultante de extração mineral e de suas atividades complementares que, cumulativamente: I - esteja classificado nos Capítulos 25 e 26 da NBM/SH; II - esteja relacionado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com a notação “NT” (não tributado); III - não tenha sido submetido a processo ou tratamento do qual resulte alteração da composição química ou estr

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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO Nº 4852, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de padronização do tratamento tributário relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição