Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva decisão e o próprio pedido; Nesse aspecto, conforme ensina o mestre José Miguel NR.PROCESSO: 5067835.98.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Garcia Medina “deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecida em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Humberto Theodoro Júnior, ipsis litteris: Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois ‘recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto’. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 1.010, II e III), ao agravo de instrumento (art. 1.016, II e III), aos embargos de d

Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Humberto Theodoro Júnior, ipsis litteris: Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois ‘recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto’. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 1.010, II e III), ao agravo de instrumento (art. 1.016, II e III), aos embargos de

Seção I ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Nesse aspecto, conforme ensina o mestre José Miguel Garcia Medina “deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecida em lei. Os recursos são interpostos observando-se a forma NR.PROCESSO: 5291396.07.2016.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido

Seção I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, é requisito formal de admissibilidade do agravo de instrumento a declinação das razões do NR.PROCESSO: 5257456.51.2016.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 49452 - SILVIA HELENA DE OLIVEIRA BAPTISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que regularmente processados. PROCESSO nº 0010918-29.2017.5.15.0033 (ED) EMBARGANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID a8b5368 RELATOR: FABIO GRASSELLI Não se vislumbra no acórdão hostilizado quai

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 66756 1. Admissibilidade 5ª TURMA - 10ª CÂMARA A reclamante, em contrarrazões, aduziu que o recurso do reclamado não deve ser conhecido, porque teria reproduzido os PROCESSO Nº 0012789-75.2015.5.15.0062 termos da defesa sem atacar os fundamentos da sentença. RECURSO ORDINÁRIO De fato, a fundamentação é requisito essencial para a interposição de apelo, como

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 24365 O reclamado aduziu em recurso que o apelo do reclamante não 2º RECORRENTE: ESTALEIRO RIO TIETÊ LTDA. deve ser conhecido quanto ao tópico da garantia no emprego, porque não atacou os fundamentos da sentença. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA De fato, a fundamentação é requisito essencial para a interposição JUIZ SENTENCIANTE: ADHEMAR PRISCO DA CUNH

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 1.3.3 Não é outro o magistério do prestigiado processualista Humberto Theodoro Júnior: Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois ‘recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto’. Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 1.010, II e III), ao agravo NR.PROCESSO: 5024443.40.2019.8.09.0000 obedecer aos prece

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 66753 JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE agravo de instrumento (art. 524, n.s. I e II), aos embargos de OLIVEIRA declaração (art. 536) e ao recurso extraordinário (art. 542, n.s. I e II), e implícita no que tange aos embargos infringentes (art. 531). mb Disse muito bem Seabra Fagundes, que, se o recorrente não dá 'as razões do pedido de novo julgament